RECURSO DE REVISTA                               

 

     1  - ASSISTÊNCIA MÉDICA -  2  - CONCESSÃO DOS SERVIÇOS

 
     Relator     : Auditor Jaime Tadeu Lechinski                     
     Protocolo   : 36498/95-TC.
     Origem      : COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA                                                                     
     Interessado : COPEL                                                                                               
     Sessão      : 21/02/02
     Decisão     : Resolução 1477/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista contra decisão desta Corte que acolhe

                        proposta de Impugnação relativa a convênio firmado com a

                        Fundação Copel. Correta a impugnação exceto na parte

                        referente a serviço médico, que está albergado no parágrafo

                        1º, do art. 39 da Lei 6435/77 e no parágrafo 1º do art.7º,

                        do Decreto nº 81.240/78.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do escrito do

          Relator, Auditor JAIME TADEU LECHINSKI , RESOLVE receber o

          presente Recurso de Revista, por tempestivo, para, no

          mérito, dar-lhe provimento parcial e modificar a decisão,

          contida na Resolução nº 7657/95-TC, no sentido de excluir da

          impugnação os serviços de assistência médica, mantida no

          mais a decisão recorrida.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,  e

          HEINZ GEORG HERWIG e o Auditor JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente o Procurador- Geral  junto a este Tribunal

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          					Vice- Presidente no exercício da Presidência