FUNDEF                                     

 

     1. EDUCAÇÃO     - 2. DESPESAS.

     

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 311926/98-TC.
     Origem      : Município de Palmeira                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 01/10/98
     Decisão     : Resolução 14588/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Verbas alocadas ao Fundo de Desenvolvimento da

                        Educação e Valorização do Magistério não podem ser

                        realocadas para outros fins.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO FÉDER, responde negativamente à Consulta

          pois as verbas alocadas ao Fundo de Desenvolvimento da

          Educação e Valorização do Magistério - FUNDEF não podem ser

          realocadas para outros fins, ou canceladas para suplementar

          outras dotações, visto a despesa do referido fundo ter

          finalidade definida.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO.

          	

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	

          	Sala das Sessões, em 01 de outubro de 1998

          .

          

          

          				     ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente