SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. LICENÇA - EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 99482/97-TC.
     Origem      : Município de Paranavaí                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 15/05/97
     Decisão     : Resolução 5610/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidor público eleito para o exercício de

                        mandato sindical terá direito à licença, sem remuneração,

                        conforme dispõe a lei local que trata do tema

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 102/97 e 8.351/97,

          respectivamente, da Diretoria de Contas Municipais e

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e

          GOYÁ CAMPOS.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 15 de maio de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente