ADMISSÃO DE PESSOAL - PRAZO DETERMINADO                     

 

     1. PROFESSOR - 2. PERÍODO ELEITORAL - VEDAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 30856/94-TC.
     Origem      : Município de Matinhos                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 19/01/95
     Decisão     : Resolução 456/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Contratação de pessoal por prazo determinado, em

                        período eleitoral, para o cargo de professor, visto que já

                        foram convocados todos os candidatos aprovados em concurso

                        público anteriormente realizado. Impossibilidade, diante da

                        lei eleitoral.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde negativamente à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 22.652/94, da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL

          IATAURO, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO

          AMARAL e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	

          

          	Sala das Sessões, em 19 de janeiro de 1995.

          	

          	

          					   	NESTOR BAPTISTA

          						  Presidente