TRANSPORTE COLETIVO                               

 

     1. CONTRATO - PRORROGAÇÃO     - 2. NOVA LICITAÇÃO.

 
     Relator     : Auditor Jaime Tadeu Lechinski                     
     Protocolo   : 353973/01-TC.
     Origem      : Município de Paranaguá                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/04/02
     Decisão     : Resolução 3263/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Prorrogação contratual de concessão de prestação

                        de serviços de transporte coletivo. Impossibilidade,

                        conforme art. 7º da Lei Municipal 2199/01, que autoriza

                        eventual prorrogação apenas pelo tempo necessário à

                        conclusão de processo licitatório.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor JAIME TADEU LECHINSKI, RESOLVE responder a Consulta,

          adotando a forma do Parecer nº 3715/02 do Procurador-Geral

          junto a este Tribunal.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HEINZ GEORG HERWIG e os

          Auditores CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e JAIME TADEU

          LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 11 de abril de 2002.

          

          

          						

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência