CONCURSO PÚBLICO                                

 

     1. DEFICIENTE FÍSICO - RESERVA DE CARGOS   - 2. CF/88 - ART.

     37, VIII.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 28884/93-TC.
     Origem      : Município de Ramilândia                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 14/09/93
     Decisão     : Resolução 28667/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Admissão de servidor, portador de deficiência

                        física, haja vista o disposto na Constituição Federal, em

                        seu artigo 37, VIII. A referida admissão, reza o mesmo

                        artigo 37, em seu inciso II.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 647/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 31.427/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.