Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 17754/94-TC.
     Origem      : Município de Corumbataí do Sul                                                                      
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 07/07/94
     Decisão     : Resolução 5375/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Ressarcimento de valores percebidos a menor pelo

                        interessado, durante aproximadamente um ano, quanto à verba

                        de representação. Legalidade do ressarcimento desses

                        valores, devidamente atualizados, em face da inflação havida

                        no mesmo período.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 451/94 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 19.112/94 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.