Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 13775/94-TC.
     Origem      : Município de Guaíra                                                                                 
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 25/10/94
     Decisão     : Resolução 7724/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Projeto de Lei em trâmite, visando a instituição

                        de pensão vitalícia a ex-Prefeitos com mandatos superior a

                        20 anos, consecutivos ou não, contados a partir da data de

                        instalação do Município. Inconstitucionalidade do referido

                        projeto, por vício de iniciativa e por violação aos

                        princípios constitucionais da impessoalidade e isonomia.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 481/94 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 24.225/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.