ORÇAMENTO - COMPETÊNCIA - EXECUTIVO                       

 

     1. L.O.M. - INCONSTITUCIONALIDADE - 2. LEI DE DIRETRIZES

     ORÇAMENTÁRIAS - 3. PROPOSITURA DE ADIN JUNTO AO JUDICIÁRIO.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 34341/94-TC.
     Origem      : Município de Boa Esperança do Iguaçu                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/02/95
     Decisão     : Resolução 1317/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Procedimento a ser adotado para que o interessado

                        não tenha que cumprir ditame da L.O.M., que institui

                        percentual mínimo do orçamento para saúde e agricultura,

                        adotado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias através de

                        Emenda do Poder Legislativo. Haja vista a referida Emenda

                        ter sido sancionada, a única solução é a propositura de ação

                        direta de inconstitucionalidade de lei municipal frente à

                        Constituição Estadual, junto ao Poder Judiciário, pois é de

                        competência privativa do chefe do Poder Executivo elaborar

                        os planos e leis relativas ao orçamento municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Roberto Macedo Guimarães, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 1.043/94 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 004/95 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e os Auditores OSCAR

          FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente