Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 13469/93-TC.
     Origem      : Município de Balsa Nova                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 24/05/93
     Decisão     : Resolução 16425/93-TC.    (Maioria Contra-Relator)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Legalidade na contratação de serviços médicos para

                        plantão hospitalar, como autônomo, de servidor municipal já

                        ocupante de um cargo de médico, mediante procedimento

                        licitatório. Possibilidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por maioria de votos, responde,

          afirmativamente, à Consulta, no sentido da possibilidade de

          um novo contrato, pretendido pelo consulente.

          	Votaram os Conselheiros CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES, MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e GOYÁ CAMPOS.

          	O Relator, Conselheiro JOÃO FÉDER, foi pela resposta

          negativa à presente indagação, nos termos de seu voto

          escrito, voto vencido.