FÉRIAS - CONTAGEM EM DOBRO                           

 

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 27829/93-TC.
     Origem      : Município de Centenário do Sul                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 21/10/93
     Decisão     : Resolução 33133/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidor Público - Pagamento em dobro de férias

                        vencidas e não gozadas. Impossibilidade, haja vista o

                        disposto no artigo 150 da Lei nº 6.174/70 e artigo 37 do

                        ADCT da Carta Estadual; sendo, no entanto, possível ao

                        servidor transformar o respectivo período em tempo de

                        serviço em dobro.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 35.203/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.