RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DESPESAS.

     

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 144294/02-TC.
     Origem      : SESP                                                                                                
     Interessado : Tadeu Woiciekoski                                                                                   
     Sessão      : 25/07/02
     Decisão     : Resolução 6365/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Desaprovação das contas considerando que

                        continham documentos que contrariavam o disposto na

                        Resolução conjunta nº 05/93 da SEFA/SEAD/SEPL, no tocante a

                        valores que extrapolam os preços vigentes no mercado.

                        Provimento parcial, para reforma da decisão atacada

                        determinando o recolhimento apenas das diferenças

                        apresentadas.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE receber o

          presente Recurso de Revista, por tempestivo, para, no

          mérito, dar-lhe provimento parcial, para reforma da decisão

          atacada, a fim de se determinar o recolhimento apenas das

          diferenças apresentadas.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          ELIZEU DE MORAES CORREA.

          

          	Sala das Sessões, em 25 de julho de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente