MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA                             

 

     1. BANCO PRIVADO - POSSIBILIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 247547/99-TC.
     Origem      : Município de Goioxim                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 30/09/99
     Decisão     : Resolução 10717/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de movimentação de recursos públicos

                        em bancos não oficiais somente se não houver instituição

                        financeira oficial no município, e dependendo de autorização

                        de lei municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO FÉDER, responde à Consulta, de acordo com

          os Pareceres nºs 170/99 e 18.627/99, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 30 de setembro de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente