CARGOS - ACUMULAÇÃO                               

 

     1. VICE-PREFEITO - CHEFE DO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO.

 
     Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 38055/93-TC.
     Origem      : Município de Quitandinha                                                                            
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 14/12/93
     Decisão     : Resolução 38922/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. É vedada a percepção de duas remunerações,

                        admitindo-se a opção do recebimento de uma e a representação

                        de outra ou representação e salário de um só cargo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, responde à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 970/93 e 43.466/93,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER,

          CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA,

          ARTAGÃO DE MATO LEÃO e o Auditor FRANCISCO BORSARI NETTO.

           	Presente o Procurador-Geral, JOÃO BONIFÁCIO CABRAL JUNIOR.

          

          	Sala das Sessões, em 14 de janeiro de 1993.

          

          

          

                                                                RAFAEL

          IATAURO

          

          Presidente