Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 9466/93-TC.
     Origem      : Município de Cafelândia                                                                             
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 24/06/93
     Decisão     : Resolução 16619/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Concessão de pensão à viúva de prefeito falecido

                        no curso do mandato. Pensão não enquadrável na regra do §

                        5º, do art. 40, da CF/88. O Benefício em tela deve ser

                        instituído por lei local, através de ato legislativo e sem

                        contrariar a Lei Orgânica.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Roberto Macedo Guimarães, responde afirmativamente à

          Consulta, de  acordo com a Informação nº 322/93 da Diretoria

          de Contas Municipais.