COMBUSTÍVEIS - AQUISIÇÃO                            

 

     1. EXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 437300/98-TC.
     Origem      : Município de Santa Fé                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 10/02/99
     Decisão     : Resolução 1233/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da dispensa de licitação para

                        compra de combustíveis e lubrificantes, considerando que

                        existem no Município três postos diferentes.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 265/98 e  3.153/99,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, e HENRIQUE NAIGEBOREN e

          os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente