RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. APOSENTADORIA.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 14802/92-TC.
     Origem      : Tribunal de Justiça                                                                                 
     Interessado : Procuradoria do Estado junto ao Tribunal de Contas                                                  
     Sessão      : 20/10/98
     Decisão     : Resolução 15529/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Insurgência contra inclusão da

                        gratificação trienal em proventos de aposentadoria. Perda do

                        objeto frente a aprovação da Lei nº 11.719 de 12 de maio de

                        1997, do quadro de servidores do Poder Judiciário vinculado

                        à Secretaria do Tribunal de Justiça.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, recebe o

          presente Recurso de Revista, por tempestivo, mas em função

          da aprovação da Lei nº 11.719/97, do quadro de servidores do

          Poder Judiciário vinculado à Secretaria do Tribunal de

          Justiça, determina a devolução dos autos à origem, diante da

          perda do objeto.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER,

          NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente