LICITAÇÃO - DISPENSA                              

 

     1. ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 11083/95-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Departamento de Imprensa Oficial do Estado                                                          
     Sessão      : 28/03/95
     Decisão     : Acórdão 684/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Diversos. Dispensa de licitação para aquisição de

                        assinaturas de Diário Oficial do Estado, do município de

                        Curitiba e da Justiça do Paraná.

 

 

          	Os Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do voto

          do Relator, Conselheiro João Féder:

          	I - Acordam em dispensar o procedimento licitatório para a

          aquisição de 21 (vinte e uma) assinaturas do Diário Oficial

          do Município de Curitiba e 05 (cinco) assinaturas do Diário

          de Justiça do Paraná de acordo com o Parecer nº 4.656/95 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	II - Determinam à administração deste Tribunal, as

          providências cabíveis.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 28 de março de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente