CONTRATAÇÃO DE PESSOAL                             

 

     1. DENÚNCIA - 2. CARGOS COMISSIONADOS - 3. AUSÊNCIA DE

     CONCURSO PÚBLICO.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 75450/99-TC.
     Origem      : Município de Tibagi                                                                                 
     Interessado : Ministério Público do Estado do Paraná                                                              
     Sessão      : 18/02/03
     Decisão     : Resolução 530/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Denúncia. Procedência parcial da denúncia responsabilizando

                        o Prefeito Municipal pelas contratações irregulares que não

                        foram precedidas de concurso público. Não aplicação de multa

                        administrativa considerando que os serviços foram prestados.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE:

          I- Julgar procedente a presente denúncia, para o fim de

          responsabilizar o Prefeito Municipal, Sr. Homero Talevi

          Campos (gestão 1997/2000), pelas contratações irregulares,

          que não foram precedidas de concurso público, deixando de

          determinar a aplicação de multa administrativa, considerando

          que os serviços foram efetivamente prestados.

          II - Dar ciência da decisão: a) à Diretoria de Contas

          Municipais, para as anotações devidas; b) à Procuradoria

          Geral de Justiça do Ministério Público do Paraná; c) ao

          Juízo da Comarca de Tibagi, solicitando que comunique a esta

          Corte das decisões de ações civis públicas concernentes aos

          fatos objeto desta denúncia, e; d) ao denunciado.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          	

          	Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente