RECURSOS - APLICAÇÃO                              

 

     1. SALDO DE CONVÊNIO DO EXERCÍCIO ANTERIOR - 2. LF 8.666/93

     - ART. 116.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 24830/95-TC.
     Origem      : Município de Porto Amazonas                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 19/10/95
     Decisão     : Resolução 9606/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da utilização, neste exercício, de

                        recursos recebidos da Secretaria dos Transportes  no

                        execício anterior, referente a convênio para execução de

                        força maior, desde que respeitada a Lei 8.666/93, em seu

                        art. 116 e ainda que as alterações na aplicação dos recursos

                        sejam formalizadas junto ao órgão repassador.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com

          os Pareceres nºs  7.409/95 e 21.728/95 da Diretoria de

          Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria do Estado junto

          a esta Corte, respectivamente.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE

          NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1995.

          

          

          							NESTOR BAPTISTA

          							  Presidente