SECRETÁRIOS MUNICIPAIS                             

 

     1. CARGO EM COMISSÃO - 2. PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 157256/02-TC.
     Origem      : Câmara Municipal de Chopinzinho                                                                     
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 07/10/03
     Decisão     : Resolução 6646/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Consulta. Pagamento de gratificações aos secretários

                        municipais ou ocupantes de cargos em comissão. Possibilidade

                        perante garantia assegurada pela Constituição Pátria em seu

                        artigo 39, parágrafo 3º.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, RESOLVE responder a

          Consulta, pela possibilidade de percepção de férias e décimo

          terceiro salário por secretários municipais e diretores,

          adotando a forma dos Pareceres nºs 116/02 e 80/03,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO

          GUIMARÃES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 7 de outubro de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente