MÉDICO - CONTRATAÇÃO                              

 

     1. LICITAÇÃO     - 2. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 47027/00-TC.
     Origem      : Município de Clevelândia                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/04/00
     Decisão     : Resolução 2852/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de contratação de médico  através

                        de licitação, com a realização de contrato de prestação de

                        serviços, eis que esta atividade tem caráter permanente e é

                        de natureza técnica, devendo ser exercida por ocupante de

                        cargo de provimento efetivo naquele município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 5.075/00 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 04 de abril de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente