Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 25505/92-TC.
     Origem      : Município de União da Vitória                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/02/93
     Decisão     : Resolução 2359/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Contas do Executivo que em primeira

                        análise foram desaprovadas devido a não aplicação do

                        percentual mínimo com a manifestação e desenvolvimento do

                        ensino. Recurso recebido, por ser tempestivo e provido

                        devido a apresentação de documentos que comprovam despesas

                        realizadas nos mesmos moldes da CF/88 - art. 208, VII.

 

 

          	O Tribunal de Contas, resolve:

          	Receber o presente recurso para, no mérito, dar-lhe

          provimento, reformando a decisão recorrida, constante da

          Resolução nº 13.179/92, de 1º de setembro de 1992, APROVANDO

          as contas do Executivo municipal de União da Vitória,

          referente ao exercício financeiro de 1990, ficando sem

          efeito a recomendação de intervenção, nos termos do voto do

          Sr. Relator.