AGENTES POLÍTICOS - REMUNERAÇÃO                         

 

     1. VEREADORES - ALTERAÇÃO   - 2. PREFEITO E VICE-PREFEITO -

     FIXAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 456846/96-TC.
     Origem      : Município de Rebouças                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 28/01/97
     Decisão     : Resolução 486/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de alteração da Resolução que

                        fixou a remuneração dos Vereadores e deixou de fixar a do

                        Prefeito e do Vice-Prefeito. A modificação que se pretende

                        só é possível pela via judicial. Com relação ao Prefeito e

                        ao Vice, deve-se adotar a mesma remuneração dos mandatários

                        anteriores com a incorporação dos reajustes porventura

                        concedidos aos servidores municipais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro:

          	I - responde a presente Consulta nos termos abaixo:

          	a) pela impossibilidade de modificar a Resolução nº 05/95,

          que trata da remuneração dos Vereadores, salvo por via

          judicial;

          	b) a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito deve ser

          fixada tomando por base o valor real percebido em dezembro

          de 1996, mantido para toda a legislatura, somente acrescido

          dos reajustes eventualmente concedidos nos vencimentos dos

          servidores do Município.

          	II - determina que as deliberações aqui contidas sejam

          anotadas na Diretoria de Contas Municipais deste Tribunal

          para fiel observância por ocasião das respectivas prestações

          de contas.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1997.

          

          							JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência