VEREADOR                                    

 

     1. CARGOS - ACUMULAÇÃO - 2. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

 
     Relator     : Fernando Augusto Mello Guimarães                  
     Protocolo   : 512161/02-TC.
     Origem      : Município de Santana do Itararé                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 13/05/03
     Decisão     : Resolução 2058/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de acumulação da função de vereador

                        com a de servidor público municipal ou estadual desde que

                        haja compatibilidade de horários e que não afigure-se

                        nenhuma incompatibilidade de funções.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por unanimidade, RESOLVE responder a

          Consulta, pela possibilidade de acumulação de cargos de

          servidor com cargo de vereador, desde que haja

          compatibilidade de horários e funções, nos termos do voto

          escrito do Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO

          GUIMARÃES.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor

          JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente