Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 12458/93-TC.
     Origem      : Secretaria Especial da Política Habitacional                                                        
     Interessado : COHAPAR                                                                                             
     Sessão      : 27/05/93
     Decisão     : Resolução 14072/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta a COHAPAR através da Secretaria Especial da

                        Política Habitacional para formalização do Programa "Casa de

                        Madeira":

                        	a) possibilidade da dispensa de licitação entre a COHAPAR e

                        o Banestado e entre aquela e as Prefeituras, demonstradas as

                        propostas em questão serem as mais vantajosas, por meio de

                        justificativas (DL 2300/86, art. 22, X e 24);

                        	b) a transação com o Banco do Estado do Paraná deverá

                        ocorrer através de contrato, ao passo que a operação com os

                        Municípios, mediante convênio;

                        	c) concessão de direito às Prefeituras disporem da forma de

                        execução do projeto, com exceção da modalidade de locação

                        por não atender o objetivo social do mesmo.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação da 4ª Inspetoria de Controle Externo.