CÂMARA MUNICIPAL - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA                     

 

     1. RECEITAS     - 2. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25/00.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 137855/01-TC.
     Origem      : Município de Jacarezinho                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/06/02
     Decisão     : Resolução 5169/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. As transferências previstas nos artigos 158 e 159

                        da Constituição Federal, e que compõem a dotação do FUNDEF,

                        a parcela relativa ao ICMS retido pela União e transferido

                        diretamente ao município (LC 87/96), inclusive a parcela

                        devida ao FUNDEF, e os valores arrecadados a título de

                        dívida ativa de natureza tributária incluem-se no somatório

                        das receitas para fins de cálculo da dotação orçamentária da

                        câmara municipal, previsto no artigo 29-A da Constituição

                        Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma dos Pareceres nºs 19/02 e

          6.336/02, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais

          e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros QUIELSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE

          NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG e o Auditor ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 11 de junho de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente