CÂMARA MUNICIPAL                                

 

     1. CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA     - 2. LEI DE

     RESPONSABILIDADE FISCAL - LC Nº 101/00.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 85853/01-TC.
     Origem      : Município de São Miguel do Iguaçu                                                                   
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 16/08/01
     Decisão     : Resolução 9440/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Para a execução de obra programada, a Câmara

                        Municipal não necessita dispor de todo valor a ser

                        contratado, desde que observados os requisitos dos arts. 16

                        e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A disponibilidade

                        financeira deve considerar não só a previsão na Lei de

                        Diretrizes Orçamentárias, mas o comprometimento orçamentário

                        durante a respectiva execução da lei do orçamento da Câmara

                        Municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma dos Pareceres nºs 127/01 e

          13.386/01, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais

          e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2001.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente