AGENTE POLÍTICO                                 

 

     1. PENSÃO - ILEGALIDADE.

 
     Relator     : Auditor Ruy Baptista Marcondes                    
     Protocolo   : 149072/96-TC.
     Origem      : Município de Boa Vista da Aparecida                                                                 
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 30/07/96
     Decisão     : Resolução 9165/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Concessão de pensão a viúva de vereador falecido

                        durante o exercício do mandato com fundamento na Lei

                        Orgânica Municipal. Inconstitucionalidade por se tratar de

                        cargo eletivo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Ruy Baptista Marcondes, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 713/96 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 14.144/96 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os

          Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES, OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO

          AMARAL e JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          	                  Sala das Sessões, em 30 de julho de 1996.

          

          

          			JOÃO CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA PEREIRA

          			      Conselheiro no exercício da Presidência