LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS                         

 

 
     Relator     : Conselheiro Rafael Iatauro                        
     Protocolo   : 4129/91-TC.
     Origem      : Município de Jacarezinho                                                                            
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 25/06/91
     Decisão     : Resolução 7632/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pela Comissão de Finanças e Orçamentos da

                        Câmara Municipal de Jacarezinho sobre a legalidade de

                        Decreto baixado pelo Prefeito Municipal, que reajusta o

                        orçamento anual do Município sem autorização da respectiva

                        Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Resposta negativa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 80/91 da Diretoria de Contas Municipais

          e o Parecer nº 7.456/91 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.