JUIZ DE DIREITO - AUXÍLIO MORADIA                        

 

     1. IMPOSSIBILIDADE DE RESPOSTA VIA CONSULTA   - 2. TEMA DE

     PRESTAÇÃO DE CONTAS.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 421140/97-TC.
     Origem      : Município de Mandaguari                                                                             
     Interessado : Prefeito  Municipal                                                                                 
     Sessão      : 19/03/98
     Decisão     : Resolução 3266/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Locação de imóvel residencial celebrada pelo

                        município para abrigar temporariamente a moradia de juiz

                        titular da comarca enquanto o imóvel destinado a esse fim

                        estiver sob reformas. Dúvida quanto à legalidade do ato já

                        praticado. Impossibilidade de resposta via consulta. Tema de

                        prestação de contas. Inteligência do art. 31 da Lei 5.615/67

                        e da Súmula 110 do TCU.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva,responde à Consulta,

          de acordo com os Pareceres nºs 406/97 e 3.647/98,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 19 de março de 1998.

          

          					JOÃO FÉDER

          			Vice-Presidente no exercício da Presidência