TRANSPORTE ESCOLAR                               

 

     1. ALUNOS CARENTES DO 3º GRAU.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 352500/01-TC.
     Origem      : Município de Matinhos                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/10/01
     Decisão     : Resolução 11456/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade do município realizar despesa com

                        transporte de alunos carentes cursando o terceiro grau,

                        desde que plenamente atendidos o ensino fundamental e a

                        educação infantil, que são suas prioridades

                        constitucionalmente estabelecidas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma dos Pareceres nºs 166/01 e

          15765/01, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais

          e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG

          HERWIG e o Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente a Procuradora do Estado junto a este Tribunal,

          CÉLIA ROSANA MORO KANSOU.

          

          	Sala das Sessões, em 11 de outubro de 2001.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente