PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL                          

 

     

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 6048/89-TC.
     Origem      : Município de Paranaguá                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/10/91
     Decisão     : Resolução 12035/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Baseando-se na Instrução nº 544/90 da DCM, aprovam-se as

                        contas do Executivo de Paranaguá, embora não tendo aplicado

                        o limite mínimo com a educação. Quanto ao legislativo

                        municipal, tem suas contas desaprovadas.