VEREADOR                                    

 

     1. CÔNJUGE - 2. VERBA ASSISTENCIAL.

 
     Relator     : Fernando Augusto Mello Guimarães                  
     Protocolo   : 507196/03-TC.
     Origem      : Câmara Municipal de Pinhais                                                                         
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 08/07/04
     Decisão     : Resolução 4365/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Consulta. Pagamento, a cônjuge de vereador falecido, de 50%

                        da remuneração líquida mensal do vereador, até o final da

                        legislatura a que se referir o mandato. Possibilidade,

                        diante da interpretação de que tal pagamento não se trata de

                        um benefício previdenciário de pensão por morte, mas sim de

                        uma verba de cunho assistencial.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por unanimidade, RESOLVE responder a

          Consulta, acerca de pagamento de pensão à viúva de

          ex-Vereador falecido no exercício do mandato, nos termos do

          voto escrito do Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO

          GUIMARÃES e do Parecer nº 7227/04, da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os Auditores MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO e JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente o Procurador-Geral do Estado junto a este

          Tribunal, GABRIEL GUY LÉGER.

          	

          	Sala das Sessões, em 8 de julho de 2004.

          

          

          					HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente