RECURSO DE AGRAVO - TEMPESTIVO                         

 

     1. RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVO.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 17083/95-TC.
     Origem      : Banco do Estado do Paraná - BANESTADO S/A                                                           
     Interessado : Diretor Presidente                                                                                  
     Sessão      : 01/11/95
     Decisão     : Resolução 9968/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Agravo, relativo a recurso de revista. Negativa

                        de provimento ao recurso com a manutenção da decisão

                        recorrida, que deixou de receber o recurso de revista, por

                        intempestivo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira,

          recebe o presente Recurso de Agravo, por tempestivo, para,

          no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão

          recorrida, que deixou de receber o Recurso de Revista

          interposto, por intempestivo, de acordo com os Pareceres nºs

          6.501/95 e 16.708/95, respectivamente da Diretoria de

          Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria do Estado junto

          a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e  HENRIQUE

          NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 01 de novembro de 1995.

          

          

          							NESTOR BAPTISTA

          							  Presidente