TRIBUTOS                                    

 

     1. IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA     - 2. LEI DE

     RESPONSABILIDADE FISCAL - ART. 14.

 
     Relator     : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 190217/01-TC.
     Origem      : Município de Mamborê                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 28/02/02
     Decisão     : Resolução 1699/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de parcelamento de créditos

                        tributários que já se encontram executados judicialmente.

                        Necessidade de que seja considerada na estimativa de receita

                        da lei orçamentária, não afete as metas da LDO e que esteja

                        acompanhada de medidas de compensação.

                        A LRF, em seu art. 14, não tem intenção de proibir a

                        renúncia de receita, mas sim estabelecer condições para que

                        se evite que a concessão de benefícios venha a comprometer a

                        efetiva arrecadação das receitas previstas no orçamento.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma do Parecer nº 145/01 da Diretoria

          de Contas Municipais corroborado pelo Parecer nº 1.818/02 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros QUIELSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG

          e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente