DENÚNCIA                                    

 

     1. ADMISSÃO DE PESSOAL.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 44321/94-TC.
     Origem      : Município de Mandirituba                                                                            
     Interessado : Gelci Marilene Veronese e Outros (denunciantes)                                                     
                   Domingos Adir Palú - Prefeito (denunciado)             
     Sessão      : 30/05/95
     Decisão     : Resolução 4283/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Denúncia. Processo de admissão de Pessoal de Município que

                        sofreu desmembramento. Improcedência da denúncia, com alerta

                        ao Executivo Municipal para que envie ao Tribunal de Contas

                        os processos de admissão de pessoal, a qualquer título,

                        levados a efeito na atual gestão.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Artagão de Mattos Leão:

          	I - Julga improcedente as presentes denúncias,

          determinando, em conseqüência, o arquivamento do feito;

          	II - Alerta ao Executivo Municipal, para que sejam

          remetidos a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, os

          processos de admissão de pessoal, a qualquer título, levados

          a efeito na atual gestão;

          	III - Dá ciência da presente decisão às denunciantes e ao

          denunciado.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e os Auditores

          RUY BAPTISTA MARCONDES, OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e

          JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 30 de maio de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente