Relator     : Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira        
     Protocolo   : 9010/93-TC.
     Origem      : Município de Contenda                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 06/05/93
     Decisão     : Resolução 9895/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Remuneração dos agentes políticos - Dispositivos

                        legais relacionados à matéria. Interpretação frente a Lei

                        Orgânica Municipal considerando: a) Inconstitucional Decreto

                        Legislativo baixado após as eleições municipais; b) Ilegal

                        Decreto Executivo por deixar de observar o Texto Orgânico

                        municipal, que garante precedência ao Decreto Legislativo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 204/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 11.113/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.