BEM IMÓVEL - ALIENAÇÃO                             

 

     1. LF 8.666/93 - ART. 17.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 314097/98-TC.
     Origem      : Município de Capitão Leônidas Marques                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 01/12/98
     Decisão     : Resolução 17638/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de alienação de bens imóveis de

                        propriedade do município, cedidos por comodato, desde que

                        observadas a avaliação prévia, autorização legislativa,

                        interesse público e licitação na modalidade de concorrência,

                        conforme o art. 17 da Lei 8.666/93, sendo que os atuais

                        comodatários poderão participar do certame em igualdade de

                        condições com os demais interessados.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, responde à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 192/98 e 32.003/98,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA,  QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 1998.

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente