PREFEITURA MUNICIPAL                              

 

     1. ALIMENTOS - POPULAÇÃO CARENTE.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 236462/01-TC.
     Origem      : Município de Rio Branco do Sul                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/04/02
     Decisão     : Resolução 3326/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade do município fornecer diariamente

                        alimento à população carente, sendo que tal iniciativa deve

                        se dar através de programa continuado e específico, atrelado

                        à previsão na PPA, LDO e LOA. Caberá ao Prefeito a

                        instituição ou não do Fundo Municipal de Erradicação da

                        Pobreza, conforme EC/31 de 14/12/2000.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, RESOLVE responder a Consulta,

          adotando a forma dos Pareceres nºs 158/01 e 4002/02,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES .

          	

          	Sala das Sessões, em 16 de abril  de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente