RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 138470/96-TC.
     Origem      : Município de Douradina                                                                              
     Interessado : Manoel Ribeiro de Oliveira (ex-Prefeito)                                                            
     Sessão      : 19/11/98
     Decisão     : Resolução 16987/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Manutenção da decisão recorrida, que

                        desaprovou as contas do Executivo Municipal do ano de 1993,

                        em decorrência da fixação da remuneração do Prefeito e

                        Vice-Prefeito  fora do prazo previsto na Lei Orgânica do

                        Município, bem como, sua vinculação ao valor do salário

                        mínimo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, recebe o

          presente Recurso de Revista, por tempestivo, para, no

          mérito, negar-lhe provimento e manter a decisão recorrida,

          consubstanciada na Resolução nº 2325/TC, de 29 de fevereiro

          de 1996, cujas conclusões são pela NÃO APROVAÇÃO das contas

          do Executivo Municipal de Douradina, referentes ao exercício

          financeiro de 1993, de acordo com o voto constante do

          processo.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente