SERVIDOR PÚBLICO INATIVO                            

 

     1. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS - 2. CONSTITUIÇÃO

     FEDERAL - ARTIGO 37, XVI.

 
     Relator     : Conselheiro Rafael Iatauro                        
     Protocolo   : 10168/95-TC.
     Origem      : COPEL                                                                                               
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 2ª ICE                                                     
     Sessão      : 22/08/95
     Decisão     : Resolução 7423/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidor público aposentado não pode exercer cargo

                        público acumulando os proventos da aposentadoria com os

                        vencimentos de funcionário público ativo, conforme a

                        interpretação dada pela Suprema Corte ao artigo 37, XVI da

                        Constituição Federal. Tal vedação é extensiva a empregos e

                        funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades

                        de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 15.669/95 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 22 de agosto de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente