ADMISSÃO DE PESSOAL                               

 

     1. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - 2. CONTRATAÇÃO POR TEMPO

     DETERMINADO - 3. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 13782/90-TC.
     Origem      : Município de Joaquim Távora                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/09/90
     Decisão     : Resolução 11146/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Joaquim

                        Távora sobre necessidade de contratação de pessoal, devido

                        ao não atendimento de candidatos suficientes para o

                        preenchimento de vagas existentes através de concurso

                        público. Resposta afirmativa. Observância dos Arts. 37,

                        inciso IX da Constituição Federal; 27 inciso IX, letra "b"

                        da Constituição Estadual, § 1º do Art. 13 da Lei nº

                        6.091/74, nas regras estabelecidas no Provimento 01/89 - TC

                        e ainda, autorização legislativa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 158/90 da Diretoria de Contas Municipais

          e o Parecer nº 11.251/90 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte, que endossa na íntegra a sobredita Informação,

          bem como, adota a decisão deste Tribunal materializada

          através da Resolução nº 10.667/90.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, NESTOR BAPTISTA e o

          Auditor OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HORÁCIO RACCANELLO FILHO.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 18 de setembro de 1990.

          

          

          

          					JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          									  Presidente