ORÇAMENTO                                    

 

     1. CONFLITO ENTRE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO - 2.

     L.O.M.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 51338/94-TC.
     Origem      : Município de Matelândia                                                                             
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 06/06/95
     Decisão     : Resolução 4376/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Procedimentos a serem tomados no caso do Executivo

                        Municipal ter sancionado lei distinta da aprovada pelo

                        Legislativo. A própria L.O.M. estabelece que lei deverá

                        prevalecer, e, no caso do não cumprimento do ali

                        preconizado, deverá prevalecer a lei promulgada pelo

                        Legislativo. Caso persista a resistência do Poder Executivo,

                        deverá o Legislativo socorrer-se do Poder Judiciário.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 7.907/95 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores

          JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO e MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          ALIDE ZENEDIN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 06 de junho de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente