MUNICÍPIO - ARRECADAÇÃO - TAXA                         

 

     1. ILUMINAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE   - 2. DESVIO DE FINALIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 163966/97-TC.
     Origem      : Município de Cianorte                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 23/09/97
     Decisão     : Resolução 11335/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade do município apropriar-se de verba

                        oriunda de arrecadação de taxas, para fazer frente a outras

                        despesas, revelando assim, desvio de finalidade, não

                        encontrando guarida no nosso direito.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 13.221/97 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor GOYÁ CAMPOS.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 23 de setembro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente