PROCURAÇÃO - OUTORGA                              

 

     1. FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO - QUOTAS - 2. CONTRATOS DE MÚTUO

     OU DE FORNECIMENTO - 3. CF/88 - ART. 158, IV - ART. 30, II -

     ART. 100 E PARÁGRAFOS.

     

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 311752/97-TC.
     Origem      : Banco do Estado do Paraná - BANESTADO                                                               
     Interessado : Diretor-Presidente                                                                                  
     Sessão      : 17/02/98
     Decisão     : Resolução 1885/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade dos municípios outorgarem

                        procurações ao Banestado, vinculando quotas dos Fundos de

                        Participação na Receita de Impostos ou recursos provenientes

                        de convênios como garantia de contratos de mútuo ou de

                        fornecimento, por ferir a CF/88, em seus artigos 158, IV;

                        30, II e 100 e parágrafos bem como o princípio da

                        temporariedade dos mandatos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro  Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 2.164/98 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente