Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 1768/90-TC.
     Origem      : Município de Apucarana                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 19/06/90
     Decisão     : Resolução 6803/90-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Aprovação de prestação de contas de convênio firmado entre o

                        Município de Apucarana e a Fundação de Saúde Caetano Munhoz

                        da Rocha no exercício financeiro de 1988. Desnecessário o

                        "referendum" do legislativo municipal para aprovação de

                        assinatura de convênio sempre que o recurso a ser obtido

                        seja extra-orçamentário, e, em conseqüência, não comprometa

                        dotação orçamentária. Decisão julgando legal a prestação de

                        contas, por maioria, nos termos do voto do Relator

                        Conselheiro Cândido Martins de Oliveira.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto elaborado pelo

          Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, resolve

          aprovar a presente prestação de contas de convênio firmado

          entre a Prefeitura Municipal de Apucarana e a Fundação

          Caetano Munhoz da Rocha, no valor de CZ$ 4.885.000,00,

          referente ao exercício financeiro de 1988.

          

          	Sala das Sessões, em 19 de junho de 1990.

          

          

          

          						JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          									  Presidente