PROFESSOR - APOSENTADORIA                            

 

     1. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL DE MAGISTÉRIO - 2. ATIVIDADE

     EM SALA DE AULA.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 455532/02-TC.
     Origem      : Caixa de Assistência Aposentadoria e Pensões dos Serv. Munic. Londrina                              
     Interessado : Caixa de Assistência Aposentadoria/Pensões Serv.Mun.                                                
                   de Londrina                                            
     Sessão      : 08/06/04
     Decisão     : Resolução 3446/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Consulta. Aposentadoria de professor, com fulcro no artigo

                        40, § 5º da Constituição Federal, deve ser concedida apenas

                        aos professores com o tempo de contribuição, 25 anos para

                        mulheres e 30 anos para homens, exclusivamente em exercício

                        de regência de classe, ou seja, em sala de aula.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, RESOLVE responder a

          Consulta, no sentido de que a aposentadoria de professor,

          com fulcro no artigo 40, § 5º da Constituição Federal, deve

          der concedida apenas aos professores com o tempo de

          contribuição, 25 anos para mulheres e 30 anos para homens,

          exclusivamente em exercício de regência de classe, ou seja,

          na sala de aula.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG

          e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES  e o Auditor CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador-Geral do Estado junto a este

          Tribunal, GABRIEL GUY LÉGER.

          	

          

          	Sala das Sessões, em 8 de junho de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente