Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 10316/93-TC.
     Origem      : Município de Guaraniaçu                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/05/93
     Decisão     : Resolução 9174/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Remuneração de Chefe do Executivo. Fixação através

                        do Decreto Legislativo nº 02/92. Ineficácia de emenda

                        aditiva, posterior ao decreto que acrescentava o critério de

                        reajustamento do índice, em virtude de ser intempestiva.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 202/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 10.165/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.