Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 17718/93-TC.
     Origem      : Município de Engenheiro Beltrão                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 29/07/93
     Decisão     : Resolução 21521/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidora pública estadual eleita para o cargo de

                        Diretora de Estabelecimento de Ensino Municipal.

                        Possibilidade do pagamento, pelo município, de gratificação

                        pelo referido cargo, haja vista a inexistência de acumulação

                        de funções sendo, porém, necessária autorização legislativa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 462/93 da Diretoria de Contas Municipais

          e o Parecer nº 23.106/93 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.